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Será que o direito se perde? Existe possibilidade de conversão em dinheiro? A resposta, felizmente, tem sido cada vez mais favorável aos servidores. Decisões recentes, como a proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no Recurso Cível n.º 5019999-89.2024.8.24.0090, reforçam um entendimento jurídico que tem ganhado força em diversos tribunais brasileiros: a Administração Pública não pode se enriquecer ilicitamente às custas do servidor, deixando de indenizá-lo por um direito adquirido e não usufruído por sua exclusiva culpa. A Tese Jurídica: Direito à Indenização Pela Licença-Prêmio Não Usada O cerne da questão é simples, mas de grande repercussão: o servidor que não pôde usufruir da licença-prêmio, por necessidade do serviço ou por outros motivos alheios à s https://www.ricardoadvogado.com.br/post/a-busca-para-provar-a-autoria-de-um-crime-não-deve-ser-obscura 2020-07-01 https://static.wixstatic.com/media/e567da_bb812d3b69b748f197adf9c4ed2c2866~mv2.png https://www.ricardoadvogado.com.br/post/o-que-é-uma-relação-de-união-estável-1 2021-09-03 https://static.wixstatic.com/media/11062b_757a2ddda6974432b857d50101a9f573~mv2.jpg https://www.ricardoadvogado.com.br/post/fui-absolvido-ou-ainda-estou-respondendo-a-processo-criminal-posso-evitar-perder-meu-cargo-público 2025-06-19 https://static.wixstatic.com/media/e567da_6664a6b907194c2b9ef1e24b401e0bc5~mv2.jpg https://www.ricardoadvogado.com.br/post/mulher-vítima-de-violência-doméstica-será-indenizada-em-r-10-mil-por-ex-companheiro 2020-09-14 https://static.wixstatic.com/media/e567da_3e8cc8b4a00e4f439b0a09c3c0df9c67~mv2.jpg https://www.ricardoadvogado.com.br/post/preso-em-local-degradante-terá-redução-de-pena-1 2021-06-19 https://static.wixstatic.com/media/e567da_80a311abbfd447fabb3d48ebea692323~mv2.jpg https://www.ricardoadvogado.com.br/post/equiparação-de-remunerações-do-servidor-público 2021-01-15 https://static.wixstatic.com/media/e567da_a51dac665c7a48d295893dfb13a62231~mv2.jpg https://www.ricardoadvogado.com.br/post/a-patologia-do-solipsismo-e-o-dever-de-fundamentação-analítica-uma-anatomia-do-arbítrio-jurisdicion 2026-04-15 https://static.wixstatic.com/media/e567da_8cb134ce87614583bc8a723009365142~mv2.png Onde a fundamentação silencia, a tirania começa. Cabe ao operador do Direito, munido da técnica e da ética, garantir que a palavra da Lei continue a ser a bússola da civilização.